Como declarar rendimentos da pessoa física do MEI

Para os formalizados no MEI, além de pagar mensalmente no DAS-MEI, valor referente a 5% do valor do salário mínimo de INSS, adicionados R$ 1,00 (um real) de ICMS, e/ou R$ 5,00 (cinco reais) de ISS, correlacionados à atividade exercida, existe também a obrigação da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN, devendo ser entregue até o ultimo dia de maio com o valor do faturamento total do ano anterior.

A simples exigência da DASN não desobriga a prestação de informações relativas a terceiros e outras obrigações acessórias exigidas pelos entes federativos. Um dos fatos gerador de novas obrigações surge com a necessidade e direito que o empreendedor faz de retirada mensal a título de rendimentos, que possa custear suas despesas pessoais justificando seus investimentos. Há um limite de rendimentos que isenta a pessoa física de apresentação de declarações. Considerando o fato de rendimentos da pessoa jurídica (MEI), somado à outras fontes de renda ao seu titular responsável, surgem duas novas obrigações assessorias, uma para a pessoa jurídica DIRF – Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte e outra para a pessoa física a DIRPF – Declaração de Imposto sob Renda da Pessoa Física.

A obrigatoriedade de apresentação da DIRF, segundo Instruções Normativas da Receita Federal, é devida por todas as pessoas jurídicas independentemente da forma de tributação perante o imposto de renda, em prestação de informações entre outras, de rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no país, inclusive os isentos e não tributáveis nas condições em que a legislação especifica.

Por sua vez a pessoa física que tenha recebido pagamento mesmo que isentos ou não tributáveis estão obrigadas a apresentação da DIRPF. A dúvida que surge na hora de declarar é: quais rendimentos são considerados tributáveis ou isentos de IR para legislação. Claro que a totalidade do faturamento (receitas brutas) não pode ser declarado pela pessoa física, visto que nesse valor estão inclusos os custos das mercadorias ou serviços prestados, as despesas incorridas e ainda e o comprometimento das contas a pagar.

Antes de esclarecermos a dúvida, vejamos algumas considerações: o Micro Empreendedor está dispensado da escrituração contábil conforme Resolução CGSN nº 94/2011, devendo adotar para os registros e controles das operações e prestações por elas realizadas a escrituração de Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira e bancária. É por meio deste Livro que se tem conhecimento do saldo disponível em caixa ou banco para realizar a retirada de rendimentos sem comprometimento das contas a pagar e dos recursos destinados à compra de mercadorias ou custear serviços, limitado ao valor resultante da aplicação dos percentuais previstos para o lucro presumido. Porém, se a empresa mantiver a apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa e poderá retirar o lucro constate no Balanço encerrado em 31 de dezembro, sem a incidência de imposto.

Assim, vemos claramente que há duas formas de retiradas de rendimentos (lucros), considerando os resultados das receitas, menos os custos e despesas:

a) Pela escrituração contábil:
A totalidade dos lucros apresentado no Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro, totalmente isento de imposto de renda.

b) Pelo Livro Caixa:
A isenção limita-se ao valor resultante da aplicação dos percentuais conforme o artigo 15 da Lei 9.249/1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ.

Os percentuais são os mesmos que seriam utilizados para calcular o imposto de renda com base no Lucro Presumido e no caso de atividades diversificadas aplicando-se o percentual correspondente a cada atividade, os quais são:

8% para comércio de produtos de terceiros ou próprios industrializados e transporte de carga;
16% para transporte de passageiros;
• 32% para serviços em geral, intermediação de negócios, administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza, exceto serviços hospitalares.

Para melhor entender a aplicação destes percentuais, vejamos o exemplo:

Aplicando-se o percentual de 32% de presunção do lucro para a atividade de serviço, sobre a receita bruta de R$ 50.000,00, teremos o resultado de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) considerados como lucro isento.

Calculo do Rendimento Isento: R$ 50.000,00 x 32% = R$ 16.000,00

O prestador de serviço formalizado no MEI que obteve receita bruta total anual de R$ 50.000,00, e comprovadamente os custos e despesas variáveis incorridas no ano no total de R$ 28.000,00, terá no fim do ano um saldo positivo de R$ 22.000,00, registrado em Livro Caixa. Assim, poderá fazer retirada de até R$ 16.000,00 de lucros isentos, sobrando um total de R$ 6.000,00 para compromissos futuros de caixa ou se preferir poderá também retirar o valor de rendimento tributável somando às retiradas mensais já realizadas.

Saldo de Caixa ou Rendimento Tributável:
R$ 22.000,00 – R$ 16.000,00 = R$ 6.000,00

Para cumprimento das obrigações com a Pessoa Jurídica, a DIRF deve ser preenchida na Ficha de Rendimentos Tributáveis o valor dividido mês a mês, totalizando R$ 14.000,00 de rendimentos tributáveis e o valor pago a título de INSS de 5% com base no salário mínimo, nos campos relacionados a contribuição para previdência oficial. Na Filha Rendimentos Isentos, o valor de R$ 16.000,00 no campo relacionados a Valores pagos a titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto pró-labore e aluguéis.

Em relação a pessoa física na DIRPF, os rendimentos Tributáveis de R$ 14.000,00 e os contribuição para previdência oficial devem ser declarados na Ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular e na Ficha Rendimentos Isentos e não Tributáveis, na Linha 09, o valor do rendimento líquido de R$ 16.000,00 conforme cálculos acima.

Lembrando que as pessoas tem obrigatoriedade a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do DIRPF 2016, são aquelas que receberam rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 28.123,91, e/ou recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00. Se não apresentou DIRF, e se estas foram as únicas fontes de renda do MEI, não ultrapassando estes valores, não haverá nenhuma obrigação de declarar, entretanto se o declarar não terá nenhum problema.

Visando facilitar na hora dos cálculos elaboramos uma planilha intuitiva e fácil de usar para Cálculo do Imposto de Renda do MEI, mostrando cada detalhe dos valores tributáveis e não tributáveis, além de exemplos visuais de preenchimentos das fichas da DIRF e DIRPF. Para adquirir, é só acessar a Loja Virtual. Em caso de dúvidas quanto ao assunto, como usar a planilha, preenchimento da DIRF e DIRPF, entre outros é só preencher o Formulário de Contato ou acessar o Skype. Será um prazer em atender.

José Marcelino.

Téc. em Contabilidade